Foram apreciados, em bloco, os processos nº 11819/2020, 12813/2020, 12822/2020 e 12830/2020, ambos Recursos Ordinários referentes as remessas do SICAP - Licitações e Obras.

O Conselheiro do voto vista, Severiano José Costandrade de Aguiar, acompanhou o voto divergente do Conselheiro Substituto Moisés Vieira Labre, em substituição ao Conselheiro Manoel Pires dos Santos, prolatado na Sessão Ordinária do Tribunal Pleno por videoconferência do dia 09/02/2022, pelo não provimento do Recurso Ordinário, de modo a manter os termos do ACÓRDÃO recorrido, pela aplicação de multa aos responsáveis.

Mantidos os votos do Conselheiro Substituto Orlando Alves da Silva, em substituição ao Conselheiro André Luiz de Matos Gonçalves e do Conselheiro Alberto Sevilha que acompanharam a proposta de decisão apresentada pelo Conselheiro Substituto Leondiniz Gomes, pelo provimento do Recurso; bem como, o voto do Conselheiro Substituto Jesus Luiz de Assunção, em substituição a Conselheira Doris de Miranda Coutinho, que acompanhou a divergência, todos proferidos na Sessão Ordinária do Tribunal Pleno por videoconferência do dia 09/02/2022

Nesta Sessão, igualmente, acompanhou a divergência o Conselheiro José Wagner Praxedes.

Lavra a decisão o Conselheiro Substituto Moisés Vieira Labre, em substituição ao Conselheiro Manoel Pires dos Santos (voto divergente vencedor).

Vencidos: o Conselheiro Substituto Leondiniz Gomes (Relator da Proposta de decisão), o Conselheiro Substituto Orlando Alves da Silva, em substituição ao Conselheiro André Luiz de Matos Gonçalves e o Conselheiro Alberto Sevilha.

Os Conselheiros Manoel Pires dos Santos e Doris de Miranda Coutinho, presentes na Sessão, não se manifestaram, nos termos do artigo 319, inciso IV do RI-TCE/TO, por constar votos de seus substitutos.

Conselheiro ausente: André Luiz de Matos Gonçalves